norma nº 621/2017

Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
EM OZ PLC DOT
ASS.
Prefeitura Municipal de Riachinho
“Riachinho Pra.Frente” - Administração 2017/2020
4 Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
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LEINº 621, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico-Operacional aos órgãos
da Câmara Municipal - GEAT e dá outras
providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHIHO, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída Gratificação Especifica de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico-Operacional — GEAT aos órgãos da Câmara, nos valores fixados no
Anexo desta Lei.
$ 1º A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores titulares
dos cargos efetivos de nível fundamental e médio ou de natureza técnica e/ou operacional
integrantes do quadro da Câmara Municipal de Riachinho-MG e decorre da execução de
atividades correlatas às atribuições de seus respectivos cargos (ainda que não descritas
analiticamente na lei de criação), da colaboração com os serviços administrativos e
operacionais da Câmara e do comprometimento com a eficiência de seus serviços.
8 2º A GEAT não servirá de base de cálculo para quaisquer parcelas
remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos neste artigo e não poderá ser
concedida a servidores investidos em cargo ou função de confiança.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 23 de junho de 2017.
Liedson Silva Martins
Prefeito Municipal de Riachinho -MG
ESTADO DE MINAS GERAIS .
PUBLICADO NO MURAL
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Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Riachinho
“Riachinho Pra Frente” - Administração 2017/2020
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ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 23 DE
JUNHO DE 2017.
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E TÉCNICO-
OPERACIONAL-GEAT
NÍVEL DO CARGO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Médio/Técnico R$ 400,00
Fundamental R$ 300,00
Liedson Silva Martins
Prefeito Municipal de Riachinho -MG.