norma nº 399/2007

LEI Nº 399 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007 
 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA 
LEI 291/2003, QUE AUTORIZA 
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 
291/2003 que terá a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
promover a contratação de pessoal, pelo prazo de 12
meses, até 31 de maio de 2008, ou até existirem 
aprovados em concurso público, para atender 
necessidades temporárias de excepcional interesse 
publico, nas quantidades e para o exercício das 
seguintes funções e remunerações: 
Função Quan￾tidade
Remuneração
 mensal 
Gari 10 R$ 380,00 
Bombeiro Hidráulico 04 R$ 380,00 
Auxiliar de Serviços 03 R$ 380,00 
Enfermeira 01 R$ 2.538,80 
Agente de Saúde 14 R$ 380,00 
Assistente Administrativo 03 R$ 380,00 
Auxiliar Operacional CDE 04 R$ 380,00 
Médico – Plantão 24 horas 03 R$ 800,00 
Secretário Escolar 02 R$ 519,30 
Supervisor Escolar 02 R$ 601,23 
Art. 2º - Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 1º da 
Lei 291/2003, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Ficam convalidados todos os 
contratos e atos realizados pelo Executivo Municipal 
com fundamento na Lei 291/2003, entre o dia 1º de 
janeiro de 2004 e a presente data. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Riachinho, MG, 12 de novembro de 2007. 
 
Valmir Gontijo Ferreira 
Prefeito Municipal