norma nº 623/2017

se Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 623, DE 07 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FILIAR E
CONTRIBUIR MENSALMENTE À
ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO
NOROESTE DAS GERAIS.
O PREFEITO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a filiar-se à Associação do Circuito Turístico
Noroeste das Gerais, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.997.056/0001-01, com sede na Rua Largo do Santana, nº 148, Bairro Santana, na
cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Pela participação na Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais,
o Município de Riachinho — MG, contribuirá mensalmente com a Associação, a título de
manutenção, no valor de R$ 467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais) mensais.
Parágrafo Único — O valor da contribuição que trata este artigo poderá ser
reajustado, por deliberação da Assembleia Geral da Associação do Circuito Turístico Noroeste
das Gerais, desde que o índice de reajuste se limitar ao IGPM acumulado no período ou outro
índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica aberto crédito
adicional especial no orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária:
02.10.01.23.695.2301.2.127 — 3.3.70.41.00
Art. 4º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 07 de Julho de 2017. ,
Ao PUBLICADO A
=. CONFORME LEI MUNIC; 4
LIEDSON SILVA MARTINS ., “PAL Nº 285/2V0S
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Prefeito Municipal 2a
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