norma nº 626/2017

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Riachinho Pra Frente” - Administração 2017/2020
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LEI Nº 626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 566, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIA O COMITÊ
DE INVESTIMENTO DO IMPAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei 566/2014, de 31 de
dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O Comitê de Investimentos será formado por
03 (três) membros, entre eles, o Superintendente do IMPAR, e
mais 02 (dois) servidores indicados pelo mesmo e com a aprovação
do Conselho Administrativo.”
Art. 2º - Fica alterado o $ 5º do Art. 3º da Lei 566/2014, de 31
de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º pose
8 5º. O Comitê reunir-se-á com, no mínimo, 02 (dois)
membros.”
Art. 3º - Fica alterado o Inciso XV do Art. 4º da Lei 566/2014,
de 31 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º -
XV - Acompanhar outros assuntos relacionados à
aplicação e resgate dos recursos do IMPAR.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Riachinho, MG, 24 de novembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL 7).
ESTADO DE A Fada LIEDSON SILVA MARTINS
PUBLICADO NO MURAL PREFEITO MUNICIPAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
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Hide Barbosa da Silva
do Administração