| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Riachinho “Riachinho Pra Frente” - Administração 2017/2020 Av. JK, 455 - Centro - Fone/Fax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG E-mail: administracaoQyriachinho.mg.gov.br LEI Nº 627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do exercício financeiro de 2017 no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentária: FONTE VALOR 3.1.90.04.00 | 1.29.00 20.000,00 3.1.90.11.00 | | 1.29.00 02.08.03.14.243.1401.2128 | 3.1.90.13.00 | 1.29.00 100,00 02.08.03.14.243.1401.2128 02.08.03.14.243.1401.2128 | 3.1.91.13.00 02.08.03.14.243.1401.2128 | 3.3.90.14.00 02.08.03.14.243.1401.2128 | 3.3.90.36.00 | 1.29.00 2.000,00 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional. especial anulação parcial/total de dotações orçamentária vigente no orçamento municipal e ou seu excesso de arrecadação. FICHA | FUNCIONAL 02.08.03.14.243.1401.2128 02.08.03.14.243.1401.2128 ELEMENTO Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riachinho - MG — MG, 24 de novembro de 2017. És SILVA MARTINS Prefeito Municipal PREFE ITURA MU ] pad RIACHINHAOIPAL TADO DE MINAS GERAIS PUBLICA CONFORME LEI MNA eas20os EM 24 4 Ass Secrotário Municipal do Ariminica Va