norma nº 616/2017

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2017/2020
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LEI 616, DE 23 DE MARÇO DE 2017
CORRIGE TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustada em 7,64% (sete virgula
sessenta e quatro por cento), a tabela salarial do magistério público
municipal, constante do anexo III da Lei Municipal nº 450, de 29 de
junho de 2009, alterada pela Lei Municipal 605, de 29 de março de
2016, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Riachinho, MG, 23 de março de 2017.
ESTADO DE NINAS GERAIS
LIEDSON SILVA MARTINS | PUBLICADO NO MU
Prefeito Municipal Em 3,03 j
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CPF: 043.187.376-32
2X UNANIMIDADE
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