norma nº 363/2006

LEI Nº 363/2006 
“Autoriza a alteração/inclusão no PPA 2006-
2009 de Projeto/Atividade no exercício de 2006, 
conforme discriminação abaixo, e dá outras 
providências” 
 O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o 
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a alterar/incluir no Plano Plurianual 2006/2009 o seguinte Projeto/Atividade 
para o exercício de 2006: 
Programa : 0020 – Desenvolvimento e Melhorias Urbanísticas – Projeto/Atividade: 
Ampliação Iluminação Pública - valor de R$ 5.000,00 
 Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a alterar no Plano Plurianual 2006/2009 o seguinte Projeto/Atividade para o 
exercício de 2006: 
Programa : 0020 – Desenvolvimento e Melhorias Urbanísticas – Projeto/Atividade: 
Construção de Barragens – do Valor de R$ 11.100,00 para R$6.100,00. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Riachinho – MG, 29 de Junho de 2006. 
VALMIR GONTIJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-Data Supra. 
JOÃO DE MORAES PESSOA NETO 
Diretor Departamento de Administração