norma nº 801/2023

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 801 DE 12 DEZEMBRO DE 2028.
Altera a Lei nº 783, de 28 de dezembro de 2022, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Riachinho — MG, para o exercício financeiro de 2023”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei Municipal 783, de 28 de dezembro de 2022, que
“Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Riachinho - MG, para o
exercício financeiro de 2023”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 20283, fica autorizado
a abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante
de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 29 de novembro de 2023.
Riachinho - MG, 12 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
EM
ASS,
Prefeito Municipal
Suely Aparêcida Nunes
CPF: 0) 6.336.786-90
Secretária M. de Administração