norma nº 804/2023

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Construindo o Futuro” - Administração 2021 / 2024
Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1390 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
E-mail: administraçãoriachinho.mg.gov.br
LEI Nº 804 DE 12 DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei n.º 44, de 18 de novembro de
1993, que “dispõe sobre loteamentos e
arruamentos no município.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º A Lei n.º 44, de 18 de novembro de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 31. Os lotes terão área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento
se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de
interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
EM
ASS,
y Apárecida Nunes
CPF: 076.336.786-90
Secretária M. de Administração