norma nº 603/2016

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI MUNICIPAL Nº. 603, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre a revisão anual dos
vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Riachinho de
Minas”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica revisto em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete décimos por cento),
correspondentes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, os vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica a Mesa Diretora autorizada a atualizar, mediante portaria, as tabelas de
vencimento dos servidores da Câmara Municipal, em decorrência da revisão prevista
no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2016.
Riachinho — MG, 29 de Março de 2016.
e VR FERREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO
ESTADO DE ERAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
Em 9º Q Ló.