norma nº 604/2016

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI MUNICIPAL Nº. 604, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre a revisão do subsídio
dos Vereadores do município”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica revisto em 11,27% (onze inteiros e vinte e sete décimos por cento),
correspondentes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, os subsídio dos
Vereadores do Município de Riachinho de Minas (MG), nos termos do artigo 4º da
Lei n. 518, de 13 de 2012, e do Artigo 8º da Lei n. 519, de 13 de julho de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2016.
Riachinho — MG, 29 de Março de 2016.
ESB: é FERREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA IUINICIPAL
ESTAb
PUBLICA
BO NO MURAL