norma nº 605/2016

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2013 / 2016
Av. JK, 455 - Centro - Fone/Fax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
, E-mail; administracaoBriachinho.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 605, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“Corrige tabela salarial do Magisterio
Público Municipal e dá outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por centos) a tabela
Salarial do Magistério a que se refere o anexo Ill, da Lei Municipal nº 450 de 29 de
junho de 2009, alterada pela lei Municipal nº 555/2014, que passa a vigorar nos
termos do Anexo único desta Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2016.
Riachinho — MG, 29 de Março de 2016.
aadinio FERREIRA
Prefeito Municipal
O MURAL
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ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 450/2009
NAIS DO MAGISTÉRIO
ESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB
OF|
ES E ELA
| 1.442,20] | 1.530,03] | 1.623,21]
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214,05
SICA-EEB
843,83] 39
2.14260] 220688] 2.273,09
[2.463,99] 2.537,91]
67/72958,79] 3.045,49
TA DE EDUCAÇÃO BA
2.019,61
[[3517,65| 2.629,18]
2.705,88
1.960,78
1.903,67
[ 2.125,46] 2.189,23] 2.254,90] 2.322,55)
[ 3.197,92]
ARGO DE ESPECIALIS
331572] 3.415,19]
EIRA DO €.
1.848,23
2.476.27] 2.550,55] 2.627,07
1.794,40
| 1.359,42] 1.400,20]
R | 3,014,35]
| 2.063,56]
1.583,79
ESTRUTURA DE CARR!
2.404,14
1.691,39] 1.742,13
| 1.945,10] 2.003,45]
[W | 23412
[vc 308435
EEE SE
1281,38] 1.319,82
EEE
pm]
| ESCOLARIDADE | [to |
Doutorado 4