norma nº 360/2006

LEI Nº 360/2006 
“Autoriza a inclusão e alteração no PPA 2006-
2009 de Projeto/Atividade no exercício de 2006, 
conforme discriminação abaixo, e dá outras 
providências” 
 O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o 
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a incluir no Plano Plurianual 2006/2009 o seguinte Projeto/Atividade para o 
exercício de 2006: 
Programa : 0022 - Assistência Social e Comunitária – Projeto/Atividade: 
Implantação de Telecentro Comunitário - valor de R$ 50.000,00 
 Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a alterar no Plano Plurianual 2006/2009 o seguinte Projeto/Atividade para o 
exercício de 2006: 
Programa : 0017 - Apoio Desenv. Das Artes e da Cultura – Projeto/Atividade: 
Construção/Aparelhamento Biblioteca – do Valor de R$ 60.000,00 para R$10.000,00. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Riachinho – MG, 12 de Junho de 2006. 
VALMIR GONTIJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-Data Supra. 
JOÃO DE MORAES PESSOA NETO 
Diretor Departamento de Administração