norma nº 606/2016

ad Prefeitura Municipal de Riachinho
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qué
LEI MUNICIPAL Nº. 606, DE 31 DE MAIO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIAGHINHO
ESTADO DE EENAS GERAIS
“Dispõe sobre a criação de cargos de
livre nomeação e exoneração no
âmbito da Câmara Municipal de
Riachinho - MG e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
mx atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal -aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1. São criados-no Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Riachinho —-MG, os seguintes cargos: 01 cargo de Assessor da
Presidência; 01 cargo de Diretor Legislativo.
Parágrafo único — Os cargos criados pelo caput deste artigo são cargos de livre
nomeação e exoneração, seus ocupantes serão nomeados e/ou exonerados pelo
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e a ele são subordinados.
Art. 2. Os cargos de confiança, de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração, são os constantes do Anexo | desta Lei, onde são definidas suas
remunerações bem como os requisitos para nomeação, as atribuições são as
definidas no Anexo Il também desta Lei.
Art. 3. São extintos no Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal. de riachinho — MG, os seguintes cargos: 01 cargo de Supervisor de
Serviços de Administração e Desenvolvimento Pessoal; 01 cargo de Supervisor de
Serviços de Contabilidade, Orçamento e Finanças; 01 cargos de Chefe de Serviços;
01 cargo de Controlador Geral e 01 cargo de Secretária do Presidente.
Art. 4. Os anexos desta lei são:
|— Anexo | — Quadro de cargos de provimento em comissão, com respectivos
vencimentos e requisitos para nomeação;
Il — Anexo Il — Descrição, especificação e atribuições dos cargos.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os anexos IVedMil,
ambos da Resolução 145, de 17 de dezembro de 2007, os artigos 56 e 57, ambos
da Resolução 145, de 17 de dezembro de 2007, toda a Resolução 148, de 05 de
fevereiro de 2009 e a integralidade da Resolução 112, de 22 de março de 2006.
Art. 6. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias constantes do orçamento programa do Poder
Legislativo local. Si
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Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 31 de Maio de 2016.
“
VALMIR'GONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
teddta
or Ea CARGOS. R$ E ES Mi
mid
completo
ANO |] '$ 1.500,00
Diretor de Suporte Legislativo 2º Grau Completo
PN m