norma nº 365/2006

LEI Nº 365/2006 
“Autoriza a alteração/inclusão no PPA 2006-2009 de 
Projeto/Atividade no exercício de 2006, conforme 
discriminação abaixo, e dá outras providências” 
 O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o artigo 87, inciso 
XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alterar/incluir no Plano Plurianual 2006/2009 o seguinte Projeto/Atividade e produto 
para o exercício de 2006, 2007, 2008 : 
Programa : 0000 – Encargos Especiais – Projeto/Atividade: Amortização da Dívida 
FUNDOMAQ – Produto : Parcelamento FUNDOMAQ: 
Ano 2006: R$ 60.000,00 
Ano 2007: R$120.000,00 
Ano 2008: R$ 80.000,00 
 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar no Plano Plurianual 
2006/2009 os seguintes Projetos/Atividades: 
 
Programa: 0029 – Atendimento Especializado da Saúde – Projeto/Atividade: 
Construção/Ampliação Unidade de Saúde e Equipamentos – Ano 2006: do Valor de R$ 
330.000,00 para R$ 270.000,00 
 Programa : 0022 – Assistência Social Geral e Comunitária – Projeto/Atividade: 
Construção de Casas Populares – Ano 2007 :do Valor de R$ 300.000,00 para 
R$180.000,00; Ano de 2008: do Valor de R$ 300.000,00 para R$ 220.000,00 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Riachinho – MG, 12 de Julho de 2006. 
VALMIR GONTIJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-Data Supra. 
JOÃO DE MORAES PESSOA NETO 
Diretor Departamento de Administração