norma nº 592/2015

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI MUNICIPAL Nº. 592, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS DE RIACHINHO-
MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública municipal de Riachinho-MG a
Associação das Pessoas com Necessidades Especiais de Riachinho - MG -
APNER.
Art. 2º. Com esta declaração a referida entidade passa a gozar de todos os
benefícios legais.
Art. 3º - A presente Lei não gerará custos ou obrigações pecuniárias para os cofres
públicos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Riachinho — MG, 20 de Outubro de 2015.
pn
VAL GONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal ”
VWendesôn Gontijo Marques
Sec. Municipal de Administração