norma nº 601/2015

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI MUNICIPAL Nº. 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
ÚNICIPAL DE RIACHINHO
“Altera Lei nº 563/2014; que
bo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS
Em 29 : Is E
au 1 Ja 12014 A MÉDICOS PARTICIPANTES DO
Dm PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O
no Mai BRASIL”.
Sec. Municipal de Miitação
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- Alteram os Artigos 2º e 3º da Lei n.º 563 de 31 de dezembro de 2014,
passando a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º- Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com
moradia, água, luz, internet e telefone, até o valor máximo de R$ 2.300,00 (dois mil e
trezentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado praticado
no Município.
Art. 3º- Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas
com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 28 de Dezembro de 2015.
h)
ab bo FERREIRA
Prefeito Municipal