norma nº 590/2015

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI MUNICIPAL Nº. 590, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO
DOS NOMES DOS VEREADORES
NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO
DE OBRAS PÚBLICAS, NAS
SITUAÇÕES QUE MENCIONA”.
Sec. Municipal de Administração
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Nas placas de inauguração de obras públicas construídas no
Município de Riachinho - MG serão inseridos, além do nome do Prefeito, do
Vice Prefeito, do Presidente da República, do Governador do Estado e os
nomes de todos os vereadores que compõe a Legislatura em vigor na data da
inauguração da obra.
Art. 2º. Quando a obra pública, na sua totalidade, tiver sido
executada por meio de emenda individual de um vereador ou deputado, ou
com a sua intercessão, será inserido na placa o seu nome individual no
espaço destinado aos vereadores, e ainda, o nome do deputado que
apresentou a emenda ao orçamento da União ou do Estado, objetivando sua
execução.
Art. 3º. Fica assegurado ao vereador a que se refere o art. 2º a
iniciativa privativa de projeto de lei que tenha por finalidade dar
denominação á obra, medida Legislativa que somente será admitida após a
sua conclusão.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Riachinho, MG, 25 de Agosto de 2015.
LR Gontijo Ferreira
Prefeito Municipal.