norma nº 366/2006

LEI Nº 366/2006 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Vigente, no valor de R$ 60.000,00, conforme discriminação abaixo, 
e dá outras providências” 
 O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o artigo 87, inciso XIX 
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, 
Sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso 
II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), 
para Amortização de dívida junto ao FUNDOMAQ conforme autorização pela 
Lei Municipal 351/2006: 
Códigos Nomenclatura Valor – R$
02 Poder Executivo 
02.03 Departamento da Fazenda e Planejamento 
02.03.01 Departamento da Fazenda e Planejamento 
28 Encargos Especiais 
843 Serviço da Dívida Interna 
0000 Encargos Especiais 
2066 AMORTIZAÇÃO DÍVIDA COM O FUNDOMAQ
469071.02 Dívida Contratual – Pref. Resgatada FUNDOMAQ 60.000,00
Total ----------------------------------------------------
 60.000,00
 
 Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes 
do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial 
de dotações, nos termos do artigo 43, inciso III, conforme segue: 
Códigos Nomenclatura Valor – R$
02 Poder Executivo 
60.000,00
02.07 Departamento de Saúde 
02.07.02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0029 Atendimento Especializado da Saúde 
1027 Construção/Ampliação de Unidade de Saúde 
449051.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 
Total ----------------------------------------------------
 60.000,00
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Riachinho – MG, 12 de Julho de 2006. 
VALMIR GONTIJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei. Riachinho-Data Supra. 
JOÃO DE MORAES PESSOA NETO 
Diretor Departamento de Administração