norma nº 531/2013

abadia Municipal de Riachinho
Administração 2013/2016
LEI Nº. 531, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a redução da carga horária do cargo de
Vice Diretor das Escolas Municipais e da outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reduzida a carga horária do cargo de provimento em
comissão de vice diretor escolar, passando de 40(quarenta) horas
semanais para 24(vinte e quatro) horas semanais.
Art. 2º. Altera-se no que pertine ao referido cargo o anexo VI —
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - constante
da Lei 455/2009, passando.
4
Denominação | Nº de | Vencimento(símbolo) | Jornada de | Área |
cargos trabalho especifica
semanal |
[Vice - diretor 03 CC-4 24(vinte e | Educacional.
escolar quatro)
| horas O
L
Art. 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
A
(| 4)
VALMIRIGÔNTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal.
Mine Gontijo Marques
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO
CPF: 092.075.096-60