norma nº 532/2013

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2013 / 2016
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LEI Nº. 532, DE 03 DE ABRIL DE 2013.
Revoga dispositivos inconstitucionais da Lei 449/09
que restringem o acesso ao sistema de saúde no que
pertine ao sistema ao beneficio TFD
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revogados expressamente os dispostos nos
parágrafos segundo do artigo primeiro (art. 1º, 82º) e inciso quinto do
artigo terceiro (art. 3º, V) da Lei 449 de 26 de junho de 2009.
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
( pr A
VALMIR GONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal.
i
(
Winderson Gomtjo Marques
SECRETÁRIO M. DE ADMMSTRAÇÃO
CPF: 092.075.096-60