norma nº 533/2013

+ Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº. 533, DE 03 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre o reajuste do subsidio dos cargos de
Controlador Interno e Chefe de Gabinete com emenda
modificativa.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os subsídios em parcela única dos cargos de Controlador
Interno e Chefe de Gabinete passam a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Art. 2º. É assegurado revisão anual dos subsídios fixados no
artigo primeiro, com base em índice.
Art. 3º. Altera-se o anexo VII da Lei 455/2009, para fazer constar
como novo valor do símbolo CC-7 a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Art. 4º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
VREMIECTIO FERREIRA
Prefeito Municipal.
em FÃ memso
Vander Gon ars
SECRETÁRIO M. DE A
CPF: 092.075,096-60