norma nº 534/2013

* Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº. 534, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe a doação ao Estado de Minas Gerais do lote
05, da quadra 20, frente com a Rua Rui Barbosa e
Fundos com a Rua São Sebastião, onde se localiza o
prédio da ESCOLA ESTADUAL JOSÉ DE ALENCAR
com Emenda Modificativa no Art. 1º.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a doação ao Estado de Minas Gerais do
lote 05, quadra 20, frente com a Rua Rui Barbosa e fundos com a Rua
São Sebastião, matriculado no CRI de São Romão, numero 1316, onde
se localiza atualmente a Escola Estadual José de Alencar.
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CP
vnbus ONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal.
CPF: 092.075.096-60