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norma nº 535/2013

Tipo Lei
Número / Ano 535 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERANDO DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 001/97 E LEI 169/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2013/2016
a Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº. 535, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação alterando
disposições da Lei Complementar 001/97 e Lei 169/98 e dá
outras providências
SECRETÁRIO M DE
CPF: 092.075.096-60
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo,
consultivo, deliberativo, de coordenação e de fiscalização do sistema de Ensino do
Município de Riachinho-MG.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de educação:
|- Fixar diretrizes para organização da Rede Municipal de Ensino;
Il - Colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na
elaboração do Plano Municipal de Educação;
ll - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação;
IV - Exercer atribuições próprias do poder conferidas em lei, em matéria
educacional;
V - Exercer, por delegação, competências do Poder Público Municipal em
matéria educacional;
VI - Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos
educacionais do Município;
VII - Propor normas para execução dos recursos públicos próprios para
educação no Município;
VIII - Propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange a efetiva
assunção de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao
Ensino Fundamental;
IX - Pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de
estabelecimentos de ensino básico (Infantil, Fundamental e Médio) e
Superior. (Ap .
Prefeitura Municipal de Riachinho
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X - Elaborar o seu Regimento Interno que será submetido a aprovação do
Prefeito Municipal que o implementará por Decreto.
XI - Coordenar e fiscalizar a Rede Municipal de Ensino deste Município.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Educação será composto por 06 (seis)
Conselheiros Titulares e 06 (seis) Conselheiros Suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante Portaria, dentre representantes dos segmentos sociais
envolvidos no processo educacional do Município, tanto em instituições públicas
quanto privadas, e representantes da comunidade, assim definidos:
a)
voo o
=D
=»
D
Representante do executivo municipal da Secretaria Municipal de Educação;
Representante dos professores da rede municipal,
Representante de pais de alunos da educação básica;
Representante de Diretores da rede municipal;
Representante de Especialista da Educação Básica da rede municipal;
Representante do Conselho Tutelar.
Art. 4º- O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução de seus membros total ou parcial.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um Vice-
Presidente, escolhidos entre os seus membros, por maioria simples de votos,
permitida a recondução.
Art. 6º- Compete ao Conselho:
VIR
Iv.
V.
VI.
Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no
acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Secretaria
Municipal de Educação - SME;
Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano
Municipal de Educação de Riachinho-MG;
Assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Educação
no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para
aperfeiçoá-lo;
Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
assuntos da Rede Municipal de Educação de Riachinho-MG, em especial,
sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de
estabelecimentos de ensino público municipal, bem como a respeito da
política educacional nacional; ( W
ay
XII.
XIII.
(Ss
Prefeitura Municipal de Riachinho
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Manter intercâmbio com os demais Conselhos Municipais de Educação dos
municípios e do Estado de Minas Gerais;
- Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo
subsídios aos demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Educação
de Riachinho;
- Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar
para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas
modalidades;
Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com
deficiência, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática
nos órgãos e instituições públicas do SME;
Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art.7º - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de
Educação não será remunerado, mas considerado serviço relevante prestado ao
Município.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação
garantirá infra-estrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 9º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário.
E VALM iGoNTUO FERREIRA
- Prefeito Municipal.

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