| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALTERANDO DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 001/97 E LEI 169/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2013/2016 a Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG LEI Nº. 535, DE 16 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Conselho Municipal de Educação alterando disposições da Lei Complementar 001/97 e Lei 169/98 e dá outras providências SECRETÁRIO M DE CPF: 092.075.096-60 O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo, deliberativo, de coordenação e de fiscalização do sistema de Ensino do Município de Riachinho-MG. Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de educação: |- Fixar diretrizes para organização da Rede Municipal de Ensino; Il - Colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação; ll - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; IV - Exercer atribuições próprias do poder conferidas em lei, em matéria educacional; V - Exercer, por delegação, competências do Poder Público Municipal em matéria educacional; VI - Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; VII - Propor normas para execução dos recursos públicos próprios para educação no Município; VIII - Propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental; IX - Pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino básico (Infantil, Fundamental e Médio) e Superior. (Ap . Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2013 / 2016 Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG X - Elaborar o seu Regimento Interno que será submetido a aprovação do Prefeito Municipal que o implementará por Decreto. XI - Coordenar e fiscalizar a Rede Municipal de Ensino deste Município. Art. 3º- O Conselho Municipal de Educação será composto por 06 (seis) Conselheiros Titulares e 06 (seis) Conselheiros Suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria, dentre representantes dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, tanto em instituições públicas quanto privadas, e representantes da comunidade, assim definidos: a) voo o =D =» D Representante do executivo municipal da Secretaria Municipal de Educação; Representante dos professores da rede municipal, Representante de pais de alunos da educação básica; Representante de Diretores da rede municipal; Representante de Especialista da Educação Básica da rede municipal; Representante do Conselho Tutelar. Art. 4º- O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros total ou parcial. Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um Vice- Presidente, escolhidos entre os seus membros, por maioria simples de votos, permitida a recondução. Art. 6º- Compete ao Conselho: VIR Iv. V. VI. Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Secretaria Municipal de Educação - SME; Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME; Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Riachinho-MG; Assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo; Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da Rede Municipal de Educação de Riachinho-MG, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino público municipal, bem como a respeito da política educacional nacional; ( W ay XII. XIII. (Ss Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2013 / 2016 Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG Manter intercâmbio com os demais Conselhos Municipais de Educação dos municípios e do Estado de Minas Gerais; - Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Educação de Riachinho; - Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades; Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com deficiência, preferencialmente, no sistema regular de ensino; Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME; Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. Art.7º - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerado, mas considerado serviço relevante prestado ao Município. Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infra-estrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho. Art. 9º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário. E VALM iGoNTUO FERREIRA - Prefeito Municipal.