| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2013/2016 Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG LEI MUNICIPAL Nº. 537, DE 20 DE MAIO DE 2013. Cria Funções de Confiança, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Ficam criadas no Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Riachinho-MG, as Funções de Confiança, de Provimento Restrito à servidores públicos municipais efetivos, nos termos do Artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal, seguintes: E Número | Percentual de Gratificação | Jornada | | Funções t de Sobre a remuneração | de | vagas básica do servidor | Trabalho Es o o | Semanal | | Coordenador de Vigilância Ambiental 01 10% — fores horas | Coordenador de Vigilância 10% 40 horas | Epidemiológica 01 Ra ER Art. 2º As funções criados por esta Lei, incorporarão ao Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº. 455/2009. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Riachinho -MG, 20 de Maio de 2013. J ú mnhBBamão FERREIRA Prefeito Municipal Ho mas SOM PARÃO