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norma nº 537/2013

Tipo Lei
Número / Ano 537 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaCRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id376

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Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2013/2016
Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI MUNICIPAL Nº. 537, DE 20 DE MAIO DE 2013.
Cria Funções de Confiança, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas no Quadro Permanente de Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal de Riachinho-MG, as Funções
de Confiança, de Provimento Restrito à servidores públicos municipais
efetivos, nos termos do Artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal,
seguintes:
E Número | Percentual de Gratificação | Jornada |
| Funções t de Sobre a remuneração | de
| vagas básica do servidor | Trabalho
Es o o | Semanal |
| Coordenador de Vigilância Ambiental 01 10% — fores horas |
Coordenador de Vigilância 10% 40 horas
| Epidemiológica 01 Ra ER
Art. 2º As funções criados por esta Lei, incorporarão ao Quadro
Permanente de Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei
Municipal nº. 455/2009.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho -MG, 20 de Maio de 2013.
J ú
mnhBBamão FERREIRA
Prefeito Municipal
Ho
mas SOM PARÃO

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