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norma nº 540/2013

Tipo Lei
Número / Ano 540 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id379

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Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2013 / 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 540, DE 20 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre o Programa Saúde da
; Família - PSF no âmbito do Município, e
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO contém outras providências.
CPF: 092,075.096-60
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Riachinho-MG, observado o
excepcional interesse público, autorizado a criar, implantar e expandir equipes
multiprofissionais do Programa Saúde da Família, nos termos da Portaria Nº.
1.886/97, do Ministério da Saúde e normas complementares.
Parágrafo Único. A criação, implantação e expansão de que trata o capuí,
será feita de forma gradativa e limitar-se-á ao número de 03 (três) equipes.
Art. 2º Para compor as equipes multiprofissionais do Programa Saúde da
Família - PSF no âmbito do Município de Riachinho-MG, através de procedimento
seletivo público simplificado, fica a Administração Municipal autorizada a celebrar
contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na área da saúde e
auxiliares, nos seguintes cargos e especificações:
| CARGO Nº. DE | REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO CARGA |
VAGAS (R$) HORÁRIA
Curso superior em
TNS Médico do PSF 03 7.800,00 | Medicina + registro CRM |
| Curso superior em |
| TNS Enfermeiro do PSF 03 2.735,00 | Enfermagem + registro |
COREN
Curso superior em
TNS Odontólogo do PSF 03 2.735,00 | Odontólogia + registro no
| o CRO
Ensino Fundamental
Agente Comunitário de 24 678,00 | Completo 40 horas/
Saúde do PSF | Semana
Auxiliar de Consultório 800,00 | Curso específico +
Dentário 03 registro no CRO
Técnico em Enfermagem 800,00 | Curso Técnico específico
do PSF 08 + registro no COREN
700,00 | Ensino Médio +
03 Conhecimento de
Recepcionista
Informática o LIM)
= Prefeitura Municipal de Riachinho
7 Administração 2013/2016
Sa Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 | Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
Parágrafo Único. Para a contratação de Médico do PSF poderá ser utilizado
também o sistema de credenciamento dos profissionais, observada a orientação do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A remuneração dos serviços contratados nos termos desta Lei, será
corrigida na mesma data e índice que corrigir os vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Executivo.
Art. 4º As atividades do Programa de Saúde da Família são de excepcional
interesse público.
Art. 5º O prazo de vigência dos contratos celebrados com os profissionais
necessários ao desenvolvimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde
da Família - PSF, será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período,
observado, no que couber, a legislação municipal pertinente à matéria e aplicável à
espécie.
Art. 6º Para a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde obedecerá ao
disposto na Lei Federal 11.350/2006.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho -MG, 20 de Maio de 2013.
A
IN
ido
VAL ONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal

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