| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2013 / 2016 LEI MUNICIPAL Nº. 540, DE 20 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre o Programa Saúde da ; Família - PSF no âmbito do Município, e SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO contém outras providências. CPF: 092,075.096-60 O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Riachinho-MG, observado o excepcional interesse público, autorizado a criar, implantar e expandir equipes multiprofissionais do Programa Saúde da Família, nos termos da Portaria Nº. 1.886/97, do Ministério da Saúde e normas complementares. Parágrafo Único. A criação, implantação e expansão de que trata o capuí, será feita de forma gradativa e limitar-se-á ao número de 03 (três) equipes. Art. 2º Para compor as equipes multiprofissionais do Programa Saúde da Família - PSF no âmbito do Município de Riachinho-MG, através de procedimento seletivo público simplificado, fica a Administração Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na área da saúde e auxiliares, nos seguintes cargos e especificações: | CARGO Nº. DE | REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO CARGA | VAGAS (R$) HORÁRIA Curso superior em TNS Médico do PSF 03 7.800,00 | Medicina + registro CRM | | Curso superior em | | TNS Enfermeiro do PSF 03 2.735,00 | Enfermagem + registro | COREN Curso superior em TNS Odontólogo do PSF 03 2.735,00 | Odontólogia + registro no | o CRO Ensino Fundamental Agente Comunitário de 24 678,00 | Completo 40 horas/ Saúde do PSF | Semana Auxiliar de Consultório 800,00 | Curso específico + Dentário 03 registro no CRO Técnico em Enfermagem 800,00 | Curso Técnico específico do PSF 08 + registro no COREN 700,00 | Ensino Médio + 03 Conhecimento de Recepcionista Informática o LIM) = Prefeitura Municipal de Riachinho 7 Administração 2013/2016 Sa Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 | Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG Parágrafo Único. Para a contratação de Médico do PSF poderá ser utilizado também o sistema de credenciamento dos profissionais, observada a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 3º A remuneração dos serviços contratados nos termos desta Lei, será corrigida na mesma data e índice que corrigir os vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo. Art. 4º As atividades do Programa de Saúde da Família são de excepcional interesse público. Art. 5º O prazo de vigência dos contratos celebrados com os profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde da Família - PSF, será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, observado, no que couber, a legislação municipal pertinente à matéria e aplicável à espécie. Art. 6º Para a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Federal 11.350/2006. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Riachinho -MG, 20 de Maio de 2013. A IN ido VAL ONTIJO FERREIRA Prefeito Municipal