br-locleg corpus explorer

← Riachinho (MG)

norma nº 544/2013

Tipo Lei
Número / Ano 544 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
native_id383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2013 / 2016
” Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI MUNICIPAL Nº. 544, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
| PREEI
| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO
ESTADO DE GE A
ENO MORA Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
Riachinho/MG com seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS
PUBLICADO NO MUI
Em 03 106 , 401
Ass.
SECRETÁRIO M. DE ADMMISTRAÇÃO
CPE: 092.075,096-60
O Prefeito Municipal.de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Riachinho/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
gerido pelo IMPAR — Instituto Municipal de Previdência e Aposentadoria dos
Servidores de Riachinho/MG, relativos a competências até outubro de 2012,
observado o disposto no artigo 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da
Portaria MPS nº 21/2013:
| - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas
pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas;
Il - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas,
Art. 2º Fica também autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências após outubro de Í
CY
Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2013 / 2016
D ss Av. JK, 455 - Centro - FoneiFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos
do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21//2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 3º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento ou
reparcelamento, com dispensa de multa.
81º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do
pagamento.
82º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da parcela até o
mês do efetivo pagamento.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ag Ts
L
Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2013 / 2016
RENT ca Sa Av. JK, 455 - Centro - FoneiFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho, 03 de Junho de 2013.
amb Brio FERREIRA
Prefeito Municipal
Valmir Gontijo Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 720.325.106-34

open original →