| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2013 / 2016 ” Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG LEI MUNICIPAL Nº. 544, DE 03 DE JUNHO DE 2013. | PREEI | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO ESTADO DE GE A ENO MORA Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Riachinho/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS PUBLICADO NO MUI Em 03 106 , 401 Ass. SECRETÁRIO M. DE ADMMISTRAÇÃO CPE: 092.075,096-60 O Prefeito Municipal.de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Riachinho/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo IMPAR — Instituto Municipal de Previdência e Aposentadoria dos Servidores de Riachinho/MG, relativos a competências até outubro de 2012, observado o disposto no artigo 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21/2013: | - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; Il - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, Art. 2º Fica também autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências após outubro de Í CY Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2013 / 2016 D ss Av. JK, 455 - Centro - FoneiFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21//2013. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 3º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento ou reparcelamento, com dispensa de multa. 81º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. 82º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ag Ts L Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2013 / 2016 RENT ca Sa Av. JK, 455 - Centro - FoneiFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Riachinho, 03 de Junho de 2013. amb Brio FERREIRA Prefeito Municipal Valmir Gontijo Ferreira PREFEITO MUNICIPAL CPF: 720.325.106-34