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norma nº 547/2013

Tipo Lei
Número / Ano 547 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaFIXA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id386

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Em Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2013 / 2016
«al
nono ss Av. JK, 455 - Centro - FoneiFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
po
LEI MUNICIPAL Nº. 547, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
PREFEI ic
ESTADO DE MAs GERAiS FIXA os VALORES DA REMUNERAÇÃO DE
emlbs06 12 PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ OUTRAS
AsqTA agir PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O valor de cada plantão médico, prestado para ao Sistema Municipal
“de Saúde de Riachinho/MG-, será o seguinte:
Carga Horária/Valor (R$)
IR
/
k
|
PLANTÃO 24 horas 12 horas
| | Plantão notumo meio de semana e R$ 1.460,00 | R$ 730,00.
feriados |
1 | Plantão diurno meio de semana R R$ 1.460,00 R$ 730,00 |
HI | Plantão final de semana . R$ 1.460,00 R$ 730,00 |
FIV | Plantão nas datas especiais como Do =
| Carnaval, Páscoa, Natal e Ano Novo - R$ 1.500,00 | R$ 750,00 |
E
Parágrafo Único — Admite-se, para atender ao interesse público, carga
horária inferior, aplicando-se redução proporcional na remuneração a ser paga.
Art. 2º. Nos valores estabelecidos por esta Lei estão incluídos todos os
adicionais, quais sejam, adicional noturno e de insalubridade.
Art. 3º. Para a contratação dos plantões médicos e do Médico do PSF poderá
ser utilizado o sistema de credenciamento dos profissionais ou empresas
especializadas, observando no que couber as Leis Federais nº. 8.666/93 e
10.520/2002.
Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho/MG, 26 de Junho de 2013.
RADM FERREIRA
Prefeito Municipal

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