| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Em Prefeitura Municipal de Riachinho Administração 2013 / 2016 «al nono ss Av. JK, 455 - Centro - FoneiFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG po LEI MUNICIPAL Nº. 547, DE 26 DE JUNHO DE 2013. PREFEI ic ESTADO DE MAs GERAiS FIXA os VALORES DA REMUNERAÇÃO DE emlbs06 12 PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ OUTRAS AsqTA agir PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. O valor de cada plantão médico, prestado para ao Sistema Municipal “de Saúde de Riachinho/MG-, será o seguinte: Carga Horária/Valor (R$) IR / k | PLANTÃO 24 horas 12 horas | | Plantão notumo meio de semana e R$ 1.460,00 | R$ 730,00. feriados | 1 | Plantão diurno meio de semana R R$ 1.460,00 R$ 730,00 | HI | Plantão final de semana . R$ 1.460,00 R$ 730,00 | FIV | Plantão nas datas especiais como Do = | Carnaval, Páscoa, Natal e Ano Novo - R$ 1.500,00 | R$ 750,00 | E Parágrafo Único — Admite-se, para atender ao interesse público, carga horária inferior, aplicando-se redução proporcional na remuneração a ser paga. Art. 2º. Nos valores estabelecidos por esta Lei estão incluídos todos os adicionais, quais sejam, adicional noturno e de insalubridade. Art. 3º. Para a contratação dos plantões médicos e do Médico do PSF poderá ser utilizado o sistema de credenciamento dos profissionais ou empresas especializadas, observando no que couber as Leis Federais nº. 8.666/93 e 10.520/2002. Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento Municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Riachinho/MG, 26 de Junho de 2013. RADM FERREIRA Prefeito Municipal