norma nº 549/2013

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2013/2016
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LEI MUNICIPAL Nº. 549, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA
MICRORREGIÃO DO NOROESTE DE
MINAS - AMNOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal de Riachinho/MG a Associação
dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas — AMNOR.
Art. 2º. Com essa declaração a referida entidade passa a gozar de todos os
benefícios legais.
Art. 3º, A presente Lei não gerará custas ou obrigações pecuniárias para os cofres
públicos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachinho - MG, 16 de Setembro de 2013.
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1 y
VALMIR GONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal