norma nº 554/2014

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI MUNICIPAL Nº. 554, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
“Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado pelo município de
Riachinho/MG, com a finalidade de
constituir um Consórcio Público, nos
termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06
de abril de 2005”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo | desta
Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Riachinho-MG, com a
finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública,
entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de
2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde,
especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e
emergência da Macrorregião Leste do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do
Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Riachinho — MG, 29 de Abril de 2014.
amo FERREIRA
Prefeito Municipal