norma nº 809/2024

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI Nº 809 DE 28 DE MAIO DE 2024
Institui adicional noturno para os Conselheiros
Tutelares e dá outra providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a
hora trabalhada em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia
e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, aos Conselheiros Tutelares do Município de
Riachinho.
Art. 2º Os vencimentos dos Conselheiros Tutelares são fixados no valor de
R$ 1.510,41 (mil quinhentos e dez reais e quarenta e um centavos) por mês.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL — piachinho, 28 de Maio de 2024.
DE RIACHINHO
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às 11:40 Horas.
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Suely Apárecidá Nunes
CPF: 076.336.786-90
Secretária M. de Administração