norma nº 162/2013

Estado de Minas Gerais
CNPJ: 25.222.217/0001-77
RESOLUÇÃO Nº 162/2013
Institui nova tabela de vencimentos no
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Riachinho/MG, e dá outras
providencias.
O Plenário da Câmara Municipal de Riachinho (MG) aprovou e eu,
Presidente da Mesa Diretora, pelo Poder Legislativo Municipal, promulgo a
seguinte Resolução:
* Art. 1º Os Anexos Ill e IV da Resolução 145/2007 de 17 de dezembro de 2007,
sendo que o Anexo IV já foi alterado pela Resolução 148/2009, de 05 de
Fevereiro de 2009, que estabelecem os valores das tabelas salariais dos
cargos de provimento efetivo e de comissão passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos | e Il desta Resolução.
Art. 2º Ao Anexo Il da Resolução 148/2009, acrescenta-se um inciso em todos
os cargos — Secretário do Presidente CPCO1, Chefe de Serviços, Controlador
Geral e Supervisor de Serviços de Administração e Desenvolvimento Pessoal -
fazendo constar como requisito para provimento no cargo o grau mínimo de
instrução — Ensino Médio Completo.
Parágrafo Único: Para o cargo de Controlador Geral, revogam-se os itens, 4, 5
e 6, do rol de requisitos para investidura no cargo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013.
Câmara Municipal de Riachinho, 05 de novembro de 2013.
JACOB FERNANDES DOS SANTOS
Secretário da Mesa
s, nº1660, Centro, Riachinho-MG CEP: 38.640-000
3678 1272 e-mail: camara.riachinho(Bhotmail.corm
CÂMARA MUNICIPÁL DE RIACHINHO
do de Minas Gera
Ei
Esta
ER
00'002'L
00004
Spioiióádo CEP: 38.640-000
Rua Governador Valadares, nº1660, Centro, Ri
Tel.: (38) 3678 1003 ou (38) 3678 1212 e-mail: camara.riachinhoQDhotmall.com
.
N
q A
Ed
q
a]
eu
3)
Ns
=
E
8)
pe'prz it Jeso |
$a - TVINVIYS VIISVL
)
=
ES
E=
E)
=
[8d
uu
a
cel
«L
a.
=
=
=
=
«
[o
<
=
eL
o
Estado de Minas Gerai
ré
o do
PR E A
a
CNPJ: 25.222.217/0001-77
NV VANV OOVINLISI SH IVIOL
JVSHiSIa vd OLNIWNV OG TviOL|
SF EV AI SIVNCE Vc SEGSVOIRES!
323 CM VE -SIMACY “YOSSSC,
9102 OVSITONA 1] PLoz ros JE OySsroua T
DIW-OHNIHIVIS 30 TVYdIDINNIA VEVINVO VO SVEIIHHVO 3 SODNVO 3Q ONVId ON SOLNIWIONIA 30 VIaBML VAON INLILSNI
ELOZ]T ou opôNjOSsoy ap ojafoid
tmall.com
s
tro, Risciinho-MG CEP: 38.640-000
2 e-mail: camara.riachini
nº1660, Cen:
Rua Governador Valadares,
Tel.: (38) 3678 1003 ou (38) 3678 121