norma nº 163/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 25.222.217/0001-77
RESOLUÇÃO Nº 163/2014
“Altera Dispositivos da Resolução 147/2008, e
institui normas para utilização de veículos oficiais
entes à Câmara Municipal de Riachinho e
o Plém ei a da Câmara Municipal de ERA aprovou e eu,
Presidente da Me ra, pelo Poder. pai, fomulgo a seguinte
Resolução: . À
Art. 1º - O artigo à seguinte redação:
“Os veículos da *
habilitados nas catego?
- CTB, o qual informa'ag
motorista profissioniáf hab
em casos excepcionais, via” SE
justificado, e, desde qiiB,o conidu os gi
com experiência compro a.
dores devidamente
deívéículo, bem como por
ientádo por lei específica, ou,
a Sr Hm fcerto, devidamente
jalmente habilitado e
Art. 3º - Será incluído o artigo 8º na Resolução 147/2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Artigo 8º - Nenhum veículo oficial da Câmara poderá ser utilizado
sem que esteja devidamente segurado, sob pena de responsabilidade do presidente”.
Art. 4º - O artigo 8º da Resolução 147/2008 passará a ter a numeração de artigo 9º.
Rua Governador Valadares, nº1660, Centro, Riachinho-MG CEP: 38.640-000
Tel.: (38) 3678 1003 ou (38) 3678 1212 e-mail: camara.riachinhohotmall.com
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 25.222.217/0001-77
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Riachinho, 15 de abril de 2014.
Rua Governador Valadares, nº1660, Centro, Riachinho-MG CEP: 38.640-000
Tel.: (38) 3678 1003 ou (38) 3678 1212 e-mail: camara.riachinhoDhotmail.com