norma nº 171/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 25.222.217/0001-77
RESOLUÇÃO Nº. 171 /2016
Cria a Comissão Permanente de
Legislação Participativa na Câmara
Municipal de Riachinho.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que-a Camara Municipal decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada-a-Comissão Permanente de Legislação Participativa.
Art. 2º A Comissão Permanente de Legislação, Participativa será composta de 3
(três) membros efetivos e igual número de suplentes.
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Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Legislação Participativa:
| - receber sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e
órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
e
Il - receber pareceres técnicos; exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais de qualquer das entidades mencionadas no inciso |.
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Art, 4º Aplicam-se, a apreciação das sugestões. pola Comissão Permanente de
Legislação Participativa: no que couber,.as disposições regimentais. pertinentes ao trâmite dos
projetos de lei nas comissões.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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SAUL BRAGA DE REZENDE
Presidente da Câmara Municipal
rvidor Responsável
Rua Governador Valadares, nº 1660, Centro, Riachinho-MG - CEP: 38.640-000
Tel.: (38) 3678 1003 ou (38) 3678 1212 e-mail: camara.riachinhoQhotmail.com