norma nº 172/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO
Estado de Minas Gerais
NPJ: 25.222.217/0001-77
RESOLUÇÃO Nº 172/2016
Fabia o quadro de dC rip de Ro em
MM) JG,a OO horas, e
Pq —
Altera a Resolução nº 75, de 5 de dezembro de
20083, para o fim de abolir o voto secreto para a
eleição da Mesa Diretora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso |, alínea “d”, da Resolução nº
75, de 5 de dezembro de 2003, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 9º da Resolução nº 75, de 5 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. A eleição da Mesa “da Câmara Municipal e o preenchimento de vaga
nela verificada são oia por votação nominal, observadas as seguintes exigências e
formalidades:
/— registro, individual ou por chapa; até o início da reunião destinada à eleição,
dos candidatos indicados pelas Bancadas ou por Blocos Parlamentares, admitindo-se o
registro de candidaturas avulsas;
! — presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
M-— chamada nominal para a votação para cada cargo da Mesa;
1V- eleição do candidato mais idoso, em caso de empate;
V- proclamação, pelo Presidente, dos eleitos; e
Vi - posse dos eleitos. "(NR)
SAUL BRAGA DE REZENDE
Vereador Presidente
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