norma nº 173/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 25.222.217/0001-77
RESOLUÇÃO Nº 173/2016
Dispõe sobre o expediente administrativo
do Presidente da Câmara Municipal de
Riachinho e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso |, alinea “d”, da Resolução nº
75, de 5 de dezembro de 2003, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O Presidente-da Câmara Municipal de Riachinho, a fim de assegurar o
regular funcionamento do; Poder Legislativo-e o princípio da continuidade do serviço público,
deverá estar presente todos os dias uteís da semana, atendendo no horário de expediente do
orgão.
Art. 2º A Secretaria da Câmara providenciará sistema de registro da agenda
semanal do Presidente, inclusive por meio eletrônico, disponibilizando-a na pagina mantida na
Internet. '
Art. 3º O descumprimento desta Resolução, salvo motivo justo reconhecido pela
Mesa Diretora, implica no desconto de 1/30 (um trintaavos) dos subsídios do Presidente, por
cada falta, a ser efetuado em folha de pagamento.
Art. 4º Esta Resolução entra-em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 19 de dezembro de 2016.
Dei R poe SE RI
SAUL BRAGA DE REZENDE
Vereador Presidente
Pico no quadro de avisos da Câmara Municipal de Riahn
registrado sn: “ro própricas folhas GI
Swon 45. A
DEM a
eco ão
Rua Governador Valadares, nº 1660, Centro, Riachinho-MG - CEP: 38.640-000
Tel.: (38) 3678 1003 ou (38) 3678 1212 e-mail: camara.riachinhoQhotmail.com
DADA. às 1a horas, e
fo em