norma nº 181/2020

CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
DE RIACHINHO - MG
CNPJ: 25.222.217/0001-77
RESOLUÇÃO Nº 181, DE 23 DE DEZEMBRO 2020
Altera a Resolução nº 75, de 5 de
dezembro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do artigo 5º da Resolução nº 75, de 5 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A primeira reunião preparatória será realizada no dia 1º de
Ri janeiro, em horário definido por Deliberação da Mesa Diretora da Legislatura
anterior, publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo presidida
pelo mais idoso dos vereadores eleitos presentes, que, após declará-la aberta e uma
vez verificada a autenticidade dos diplomas, convidará 1 (um) outro vereador eleito
para atuar como Secretário.” '
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 5º da Resolução nº 75, de 2003, o
seguinte dispositivo:
S 7º Não sendo publicada a Deliberação da Mesa a que se refere o
caput deste artigo, a reunião preparatória será realizada no horário estabelecido no
Regimento Interno para as reuniões ordinárias da Câmara Municipal.”
Art: 2º Esta Resolução entra em vigor-.na data de sua publicação.
Riachinho, 23 de dezembro de 2020
Vereador Jo; ontijo Pereira
résidente
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Riachinho em
JD 1902088 LM: MOhoras, e
registrado em livro próprio às folhas dl o
343
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