norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 25.222.217/0001-77
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 3, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de
Minas Gerais, nos termos do $ 2º do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, promulga
a seguinte Emenda ao seu texto:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 100 da Lei Orgânica o seguinte
Parágrafo único:
"Art. TES PRE BR o ora a) RE....oe.oeoiiei iii
x
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior a 1 (um) salário mínimo (Piso Nacional de Salário)." (AC)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação. .
Riachinho, 18 de outubro de 2018.
Assinado de forma digital
porEDSON SOARES DA
EDSONSOABESDA SILVA;94229007604
SILVA:94229007604. Dados: 2018.10.18
12:13:49 -03/00'
-* Vereador EDSON SOARES-DA SILVA
q Presidente /
: ias da (à cipal de Riachinho em .
rublicado no quadro de avisos da Cârara Municipal reis RT COPELREIRA
o AO Lsiotê, és od pos, é Vice-presidente
registrado em livro próprio às folhas LO
DA
Sbo? LDO
à)
Rua Governador Valadares, nº 1660, Centro, Riachinho-MG - CEP: 38.640-000
Tel.: (38) 3678 1003 ou (38) 3678 1212 e-mail: camara.riachinhoQhotmail.com