norma nº 811/2024

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2021 / 2024
Av. JK, 455 - Centro — Fones: (38) 3678-1390 / FAX: (38) 3678-1086 — CEP 38.640-000 = Riachinho - MG.
E-mail: administração Qriachinho.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 811 DE 03 DE JULHO DE 2024
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS
PUBLICADO NO h
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
EMO
ASS,
ERAIS
AL & — Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente referente
a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura, que especifica e dá outras providências.
[ó)
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerias, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV da lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmera Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona, e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente,
conforme abaixo demonstrado, ficando autorizada a anulação de dotações no valor correspondente
ou a utilização do excesso de arrecadação realizado no exercício nos termos do art. 43 da Lei
Federal 4.320/1964:
02.04.03 — DIVISÃO DE CULTURA
13.392.1301.20XX —- MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEI ALDIR BLANC
Elementos das despesas:
3.3.90.30.00 — Material de Consumo........ es R$ 5.000,00
Fonte de recurso: 1.719.000.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal.......sesseemenemesese ce R$ 5.000,00
3.3.90.31.00 - Premiação cultural, artitisca, cientifica e desportiva.................. R$ 500,00
Fonte de recurso: 1.719.000.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal... .cesereseseaseseseneaseneneneesenenensases R$ 500,00
3.3.90.36.00 — outros serviços terceiros - pessoa fisica................ R$ 5.000,00
Fonte de recurso: 1.719.000.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal... sro «R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 — outros serviços terceiros — pessoa jurídica................ R$ 20.000,00
Fonte de recurso: 1.719.000.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal. «R$ 20.000,00
4.4.90.51.00 — obras e instalações..
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Av. JK, 455 - Centro — Fones: (38) 3678-1390 / FAX: (38) 3678-1086 - CEP 38.640-000 — Riachinho — MG.
E-mail: administraçãoGriachinho.mg.gov.br
Fonte de recurso: 1.719.000.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal......... er oreoserecasasonensas «R$ 38.710,00
4.4.90.52.00 — equipamento e material permanente... R$ 500,00
Fonte de recurso: 1.719.000.000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal... o scssEsneatadas R$ 500,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... «R$ 69.710,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas dotações incluídas por este Projeto de Lei nos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica incluído nos anexos da Lei 739 de 23 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre o plano plurianual de investimentos e da Lei 791 de 10 de julho de 2023 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no artigo primeiro desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de junho de 2024,
Riachinho/MG, em 03 de juLLho de 2024.
do de f tal por
NEIZON REZENDE Aro nes
DA SILVA:1 2369496681
Dados: 2024.07.03 13:48:39
SILVA:1 2369496681 o300'
Neizon Rezende da Silva
Prefeito Municipal