norma nº 398/2007

q Prefeitura Municipal de Riachinho
o Adm. 2005 - 2008
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LEI Nº 398 DE 19 DE OUTUBRO 2007
Autoriza concessão em regime de direito real
de uso à Telemig Celular S/A e dá outras
providências.
O povo do Município de Riachinho - MG, por seus representantes aprova e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder à Telemig Celular S/A, em
regime de direito real de Uso, uma área de propriedade desta municipalidade.
remanescente do lote 01 desmembrado de uma área maior, com as seguintes
confrontações:
Frente: MG 638 saída para Unaí, com 10 mts;
Lado Direito: com a Fazenda de Propriedade do Senhor Ramiro com 12 mts;
Lado Esquerdo: com o terreno de origem, com 12 mts;
Fundos: com o terreno de origem, com 12 mts.
Art. 2º - O imóvel objeto desta cessão será destinada pela permissionária à
operação do serviço de telefonia da localidade de Riachinho.
Art. 3º - O prazo do comodato será pelo tempo em que a permissionária operar o
serviço de telefonia da localidade.
Artigo 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Riachinho — MG, 19 de outubro de 2007.
Sontijo Ferreira
refeito Municipal.
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Clairton Pefeirade/Ornelas
Diretor Dep. de Administração.
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