norma nº 390/2007

Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
í Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 390/2007
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$
70.000,00, conforme discriminação abaixo, e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 clic o
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do
artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil
reais ), para construção/Ampliação de praça na Avenida JK desta municipalidade:
Códigos | Nomenclatura “| Valor-R$
02 | Poder Executivo o o
05.01 Departamento de Obras, Transp. e Serviços Públicos
15 Urbanismo
451 “| Infra-estrutura Urbana o E o
0020 — | Desenvolvimento e Melhoria Urbanística
1035 Ampliação da Praça da Av. JK. o
449051 — [Obras Instalações
449051.01 Obras e Instalações Domínio Público 70.000,00
Eseseaes 70.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações,
nos termos do artigo 43, inciso Ill, conforme segue:
Códigos Nomenclatura Valor- R$
02 Poder Executivo E
05.01 Departamento de Obras, Transp. e Serviços Públicos
15 “| Urbanismo
451 Infra-estrutura Urbana
0020 “| Desenvolvimento e Melhoria Urbanística
1016 Construção de Galpão para Feira Livre
449051.02 Obras e Instalações Dom. Patrimonial + “50.000,00
02 Poder Executivo o o Rs
02.02.01 Departamento de Administração
04 Administração
122 o Administração Geral o E .
0003 o Apoio a Administração Pública
pk:
gs Prefeitura Municipal de Riachinho
A 2005 - 2008
208 | TAX: 3678-1086 - CEP 38640-000 - Riachinho - MG
runrto td Ay, JK, 455 - Centro - Fones:
1005 Aparelhamento/Aquisição de Veículos p/ Departamento E
449052.02 Equipamento/Material Permanente de Dom. Patrimonial 20.000,00
| Total Ee — 70.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho — MG, 23 de Julho de 2007.
VAbMIR'GONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra.