norma nº 409/2007

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Emi Prefeitura Municipal de Riachinho
ya Adm. 2095 - 2008
“ Ay JK,45S - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-4086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 409 /2007
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$
110.000,00 , conforme discriminação abaixo, e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro nos artigos 57 e 60 c/c o
artigo 87, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do
artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez
Mil Reais), para Construção do Estádio Municipal (Alambrado e grama p/ campo de
futebol) nesta municipalidade:
Códigos | | Nomenclatura 1 Valor-R$
02 | Poder Executivo o | o
02.04 Departamento d de Educação e Cultura o | |
020405 | Desporto / Lazer e Cultura É | |
27 Desporto e Lazer E o
812 E É | Desporto Comunitário
0016 “Apoio ao Desenvolvimento do Desporto e Lazer
1036 o | Construção!Ampliação de Estádio Municipal | |
449051.01 | [Obras | e Instalações Dominio Público | 110.000,00 |
| Total --.uesnsinsnansasansnonssoonsoonaeoaom meceeecenoe | 110.000,00 |
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações.
nos termos do artigo 43, inciso Ill, conforme segue:
* Códigos | Nomenclatura o É | Valor-R$
“02 | Poder Executivo O Doo
“02.04 . Departamento de Educação e Cultura
02.04.05 Desporto i Lazer e Cultura
To “Desporto e Lazer |
Cerro [Desporto Comunitário — = É
0016 o | Apoio ao Desenvolvimento do Desporto e Lazer |
“014 “| Const/Ampliação Quadra/Ginásio Poliesportivo |
| 449051. o "Obras e Instalações Dominio Público | 110.000 55
ET EE ão 5 Cm 110.000.00
Prefeitura Municipal de Riachinho
Adm. 2005 - 2008
> Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3678-1208 / FAX: 3678-1086 - CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Riachinho — MG, 27 de Dezembro de 2007.
Afrras
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1osy,
VALMIR GONTIJO FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrado, publicado e arquivado na forma da Lei — Riachinho data supra.
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CLAIRTON PEREI A DE ORNELAS
Diretor do Departamento de Administração
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ESTADO DE MAS GE
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