norma nº 411/2007

a Prefeitura Municipal de Riachinho
; . Adm. 2005 - 2008
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LEI Nº 411/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A.
Considerando o interesse comunitário pela implantação de um posto de atendimento
simplificado dos clientes da CEMIG, denominado Posto de Atendimento Simplificado — PAS;
Considerando que os estudos técnicos/econômicos da CEMIG inviabilizam a implantação de
escritório daquela Empresa, no município, em médio prazo;
Considerando os benefícios que a população consumidora de energia elétrica do Município
usufruirá com a criação do Posto;
A população do Município de Riachinho, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
criação do Posto.
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a criar o Serviço de Atendimento
Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S.A., sem ônus para este município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Riachinho - MG, 28 de dezembro de 2007.
SONTIJO FERREIRA
VALM
PREFEITO MUNICIPAL