norma nº 471/2010

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e Prefeitura Municipal de Riachinho
q / «Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
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LEI Nº 471 DE 20 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza abertura de créditos adicionais
especiais no Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir.crédito adicional especial no
orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.13.01 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0001.2085 — PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O IMPAR
3.2.91.21.01 — Juros da Divida C/RPPS........ ml... egtiimseseoeess R$ 4.500,00
4.6.91.71.01 — Amortização da Dívida C/RPPS R$14.000,00
4.6.91.73.01 — Correção Monetária Divida C/RPPS...... R$ 6.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS... R$ 25.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo“anterior, utilizar-se-ão os recursos
descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 20 de Maio de 2010.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
EmZo | 08 jore
Ass. LG
Valdemar Barbosa da Silva
Secretário Municipal de Administração