norma nº 475/2010

Prefeitura Municipal de Riachinho
«Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009/2012
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LEI Nº 475 DE 20 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre alterações no nível de vencimento do
assistente judiciário, concede gratificação, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o Art. 63, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O cargo em Comissão de Assistente Judiciário, criado pela Lei 172 de 10
de março de 1998, passa a ter o nível de vencimento símbolo CC-7, constante do anexo
VIII da Lei Municipal nº 455/2009.
Art. 2º - Fica concedido ao assistente judiciário gratificação adicional no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para atender as despesas de locomoção, estadia,
alimentação e outras, enquanto houver atuação do mesmo em um mínimo 10 (dez)
processos em andamento na Comarca de Arinos-MG.
Parágrafo único: a gratificação contida no caput do art. 2º tem caráter unicamente
indenizatório e não se incorpora na remuneração, para nenhum efeito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho - MG, 20 de Maio de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHNHO e nl Pa
ESTADO DE MNAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
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Secretário Municipal de Adi
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