norma nº 477/2010

Prefeitura Municipal de Riachinho
Yy «Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
OTA Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 477 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A CONCESSÃO EM REGIME DE
DIREITO DE USO E ASSINATURA DE CONTRATO
COM A TELEMAR NORTE LESTE S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder a Telemar Norte Leste
S/A, em regime de direito real de Uso, umarárea:de propriedade desta municipalidade,
situada na Escola Núcleo Municipal Benjamim Antonio dos Santos, localizada a Rua João
Pereira Guedes, no povoado de Buritizeiro, neste município com área de 16 m?, sendo 4mts
(quatro metros) de frente e fundo e 4mts (quatro metros) nas laterais.
Art. 2º - O imóvel objeto desta cessão será destinado pela permissionária
para instalação de equipamentos de telecomunicações, com a finalidade de ampliar a
distribuição e os serviços de telefonia fixa no Povoado de Buritizeiro.
Art. 3º - O prazo da permissão será pelo período de 25 (vinte e cinco) anos,
sendo renovado automaticamente, por períodos subsegientes de 05 (cinco) anos.
Art. 4º - Para instrumentalizar a concessão em regime de direito real de uso,
fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Contrato de Permissão de Uso na forma da
Minuta em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Riachinho — MG 03 de Setembro de 2010.
JOSÉ VILM
Prefeito Mulicip
PREFEITURA HUNICIPAL DE RIACHINHO
DO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
Cimenu DO
ascretário Municipal de Administração