norma nº 478/2010

Prefeitura Municipal de Riachinho
KZ «Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
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LEI Nº 478 DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O PREFEITO A REALIZAR DESPESAS
DE COMBUSTIVEIS COM A AMBULACIA DA
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas com
combustível doveiculo ambulância, placa HMH-.7702, de. propriedade da Secretaria de
Estado da Saúde que-fica a disposição 'da-Fundação Educacional Caio Martins, na
Comunidade de Conceição, deste Município.
8 1º As despesas serão pagas pelo Município somente quando a ambulância
estiver atendendo pessoas da Comunidade de Conceição, deste Município, por motivo de
qualquer tipo de impedimento da ambulância local, e mediante autorização do Prefeito
Municipal ou do Secretário Municipal de Saúde, ou seus substitutos.
8 2º - As despesas de combustíveis são limitadas ao máximo correspondente
a 100 (cem) litros de: gasolina ou álcool: mensalmente, cujo consumo deverá ser
comprovado mediante relatórios de viagens; o mês que não atingir o limite máximo
estabelecido neste parágrafo, fica o restante acumulado para uso nos meses subsequentes.
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão à conta das dotações próprias da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Revogadas as disposições.em.contrario esta Lei entra em vigor na
data da-sua publicação.
Riachinho — MG, 08 de Setembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERA!
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