norma nº 482/2010

Prefeitura Municipal de Riachinho
; «Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
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LEI Nº 482 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
ALTERA OS ARTS. 17, 26 E 27 DA LEI Nº 386 DE
03 DE JANEIRO DE 2007, QUE REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os.artigos 17, 26 e 27 da Lei nº 386, de 03 de Janeiro de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 — As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do
art. 16 serão de 17% (dezessete por cento) e 11% (onze por cento),
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
Art. 26 —/O Conselho Administrativo do IMPAR é constituído por 03 (três)
membros efetivos e outros tantos suplentes; obrigatoriamente funcionários
municipais efetivos, sendo-o-primeiro-nomeado pelo Prefeito, através de Ato
Executivo, o segundo pelo Presidente da Câmara Municipal, através de Ato e
o terceiro escolhido pelos servidores efetivos ativos e inativos, através de
assembléia convocada pelo Superintendente sendo lavrada em ata e
empossados pelo Superintendente do IMPAR, 05 (cinco) dias após o
recebimento dos documentos;
Art. 27 — O IMPAR conta ainda com um Conselho Fiscal, constituído por 03
(três) membros -efetivos--e-outros--tantos suplentes, obrigatoriamente
funcionários municipais efetivos, sendo-o” primeiro-nomeado pelo Prefeito
com registro no CRM — Conselho Regional-de Contabilidade, através de Ato
do Executivo, o segundo pelo Presidente da-Câmara Municipal, através de
Ato e-o terceiro escolhido pelos servidos efetivos ativos e inativos, através
de Assembléia convocada pelo Superintendente do IMPAR, 05 (cinco) dias
após o recebimento dos documentos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação e sua aplicação em 01 de Janeiro de 2011.
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ass.
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DOS
Secretário Municipal de Administração