norma nº 484/2010

Prefeitura Municipal de Riachinho
«Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
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LEI Nº 484 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Altera redação do caput do artigo 5º da Lei nº 468, de 30 de
dezembro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Riachinho -MG, para o Exercício
Financeiro de 2010”.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. O caput do artigo 5º da Lei nº 468, de 30 de dezembro de 2009, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Riachinho -MG, para o Exercício Financeiro de
2010”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art SoFica o“Poder--Executivo autorizado a abrir créditos
“adicionais ao orçamento fiscal até o montante correspondente a 30 %
“(trinta por cento) da receita prevista.no caput do artigo 2º desta Lei,
coma finalidade de --atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
ficando autorizado a transposição, remanejamento e transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão
para outro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação.
Riachinho-MG, 28 de Dezembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ELbiiLADO NO MURAL
Em jd a po
Valdemar Barbosa da Silva
“etário Municipal de Administração