norma nº 486/2010

Prefeitura Municipal de Riachinho
; «Administração Por Direitos Iguais» - Administração 2009 / 2012
tg Av. JK, 455 - Centro - Fone/Fax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
LEI Nº 486 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O PREFEITO A CEDER UM SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO FÓRUM DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder 01 (um) Servidor Público Municipal
para prestar serviços no Fórum de Bonfinópolis de Minas, nos termos do Convênio a ser assinado
entre as partes.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho — MG, 28 de Dezembro de/2010.
JOSÉ VIL! LVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO
e DE pa GERA B
Soil
E ad
Ass.
q
Secretáio Municipal de Administração